Com o parecer pela inconstitucionalidade do projeto de revisão anual dos salários dos servidores da Prefeitura de Divinópolis, um texto modificativo foi encaminhado à Câmara. Com a nova redação, os funcionários do Legislativo passam a ter direito a reposição de 7%, além dos agentes políticos, ou seja, prefeito, vereadores, secretários e demais cargos de primeiro escalão.
A mudança foi feita para atender os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, segundo argumentação da consultoria jurídica da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. Os artigos dizem que a revisão deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices entre os servidores. Com base nesta alegação, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) encaminhou a modificação nesta sexta-feira (20).
A matéria original restringia a revisão salarial aos servidores da Prefeitura, com exceção dos agentes políticos. Neste caso, nem prefeito, vereadores, secretários e demais cargos equiparados a primeiro escalão teriam direito ao benefício. Ao PORTAL, na última quinta-feira (19), a consultora jurídica Rozilene Bárbara havia dito que daria parecer pela inconstitucionalidade caso não houvesse a alteração.
O novo texto deverá ser lido na reunião desta terça-feira (24) e uma extraordinária foi marcada para quarta-feira (25), às 13h. Com isso, o prefeito pagará parte da reposição (3,5%) já no quinto dia útil de junho, retroativo a abril. O restante será aplicado na folha de pagamento de dezembro, com vencimento em janeiro. O aumento de R$ 1 do vale-alimentação também será incluído agora em junho.
